«Toda a Gente» se queixa que a nossa produção legislativa tem muito a melhorar. Aliás, o Governo atual, de forma direta e indireta, já o disse verbalmente e escreveu. Não sabemos quem está a acompanhar essa «proclamação». E neste quadro diga-se que ficamos atordoados ao lermos a Portaria acima. Bem vistas as coisas não se estava a perceber o calendário, mas depois lembramo-nos do Relatório que foi objeto deste nosso post: HÁ PROBLEMAS NO FUNDO DE FOMENTO CULTURAL? | venha de lá mais um «regulamento» ... E é de lá isto:
Ah, entretanto, já há Aviso ao abrigo da Portaria acima - bem nos queria parecer que havia «urgência», e até Retificação desse Aviso saída ontem no Diário da República:
«Por acaso» é sobre as CAE, e não resistimos em a transcrever
a Retificação porque encaixa bem no que queremos «denunciar»:
*
* *
Olhando para tudo isto, aquela sensação inquietante sobre o EDIFÍCIO LEGAL E GESTIONÁRIO em presença: não sabemos onde o encontrar, onde perceber a coerência do que vai acontecendo. Tudo parece - não parece, objetivamente é - uma gestão «à vista». Mas então Senhor Ministro Adjunto e da Reforma de Estado o que nos diz a este manancial de regulamentos e família associados a esta iniciativa «tão rápida» da sua colega de Governo? Pela informação de que se vai dispondo somos levados a concluir que Vossa Excelência estará a estudar como transformar o que encontrou e para o que foi nomeado e a Governante da Cultura & Cª. a agravar o que existe. Não acreditamos que o Senhor Ministro das «Reformas» aceite que na forma e no conteúdo isto facilite a «vida das organizações»: Aviso de Abertura FFC - Programa de Apoio a Projetos de Mérito Cultural. Aliás o que se lê é na essência uma repetição da Portaria. «Adoramos» esta passagem:«São elegíveis as entidades que detenham, a título principal ou secundário, Código de Atividade Económica (CAE) compatível com a candidatura, constante da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, na redação em vigor, designadamente: 47610, 47690, 58110, 59110, 59120, 59130, 59140, 59200, 71110, 74110, 74120, 74140, 90110, 90120, 90130, 90200, 90310, 90390, 91110, 91120, 91210, 91220, 91300 94991». Já agora, (para desanuviar), podiam não se limitarem «a repetir», podiam fazer um link para a Classificação das Actividades Económicas, e até discorrer sobre a dimensão económica das atividades culturais ..., lembrando, contudo, que a razão do que está em causa é a CULTURA E A ARTE.
Para sairmos deste capitulo, onde a Gestão Legalista da Administração Pública em todo o seu esplendor, e já que na esfera da Reforma do Estado/Administração que nos dizem em curso há discurso de mudança em torno dos PROCESSOS, recordemos o que para muitos os seus PAIS - MICHAEL HAMMER e JAMES CHAMPY - diziam aquando da divulgação da sua obra (para lá das empresas do mundo dos negócios):
*
* *
«QUASE TUDO ESTÁ ERRADO!», dizem os autores acima. Pelo que está a ser praticado; pelo que está institucionalizado; pelo que emerge; ... atrevemo-nos a dizer que ao que se está a passar em torno do FFC à luz das ADMINISTRAÇÕES GESTIONÁRIAS se poderá aplicar aquela expressão. Não é verdade!, dirá a Senhora Governante da Cultura. Pois bem, mostre-nos o ESTUDO em que assenta a sua ação tão, ... tão, querendo-se ser «agradável», e com o devido respeito, «voluntariosa»... Para esse estudo, mais tarde, ou mais cedo tem de ser feito, quem sabe os posts seguintes do Elitário Para Todos possam dar algum contributo:
*
* *
Diga-se que apetecia analisar ao pormenor a Legislação aqui em causa, mas não vamos por aí. Centremo-nos em questões da família do «estruturante»:
- Não será estranho que se continue com um organismo que vem do antes do 25 de abril? Qual a «história» do FFC. A que se deverá esta longevidade ...
- Bom, alguém tem de nos dizer, afinal em que diverge nos dias de hoje a DIREÇÃO GERAL DAS ARTES do FUNDO DE FOMENTO CULTURAL.
- Aquela Portaria que acaba de sair, é um Regulamento de «Apoios» (os famigerados apoios, nada de garantir) ou é um Diploma Orgânico? Como se escolheu o «grau» do diploma? Explicamos: porque «Portaria», e não «Decreto-Lei», ou mesmo «Resolução do Conselho de Ministros» ... Afinal, nem percebemos quais as atribuições do Conselho Administrativo do FFC ... E, em particular, temos de assinalar isto:
Com toda a sinceridade, «estamos perdidos» nesta floresta ...
*
* *
Mais do que isto que vai acontecendo com espaço no Diário da República - certamente que a mensagem central é de que está tudo certo - tudo legal -, o que é perturbador é não haver REAÇÃO que nos mostre as ALTERNATIVAS GESTIONÁRIAS na esfera da Cultura e das Artes. Ousamos, uma vez mais: tudo terá que passar pela criação de um MINISTÉRIO DA CULTURA digno desse nome.
