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Para a abordagem que nos interessa, a pergunta de partida: quais os serviços que na ADMINISTRAÇÃO se pronunciam pela articulação interna dos diplomas? Dá ideia que cada caso é um caso, «cada um faz o que quer», e que no limite a fórmula é seguir diplomas que existem (que passaram no Conselho de Ministros, como se ouve dizer). Mimetiza-se. Ou seja, não se vislumbra MODELO de referência que tenha em conta, sim, a especificidade de cada organização mas seguindo matriz que permite harmonia no aparelho estatal para prestação do SERVIÇO PÚBLICO (praticamente nem se vê a expressão) razão de ser de cada instituição. Ora, isto não era assim: o que se passa? Na comunicação social em regra não se capta qualquer menção à situação. Veja-se para os diplomas agora publicados a que se refere este post. Por outro lado, em termos institucionais não será difícil encontrar promessas para melhorar a produção legislativa e também de vez em quando vemos comentadores que aludem ao assunto observando que a situação é ruim ... Convoquemos para aqui a ACADEMIA, constatando-se que é difícil dizer quem se devia pronunciar sobre a matéria. Verdadeiramente, não há cursos nem a investigação de que se precisa - é só comparar com o que se passa «lá fora». E até com o que já existiu no País. Não, não, a elaboração de um Diploma não é apenas um assunto do «Direito». Por trás deve estar uma equipa pluridisciplinar em que a GESTÃO PÚBLICA pontifique. Talvez nestes domínios se devesse chamar as ORDENS (tão na «ordem do dia»), e na circunstância, nomeadamente, a ORDEM DOS ECONOMISTAS como já temos referido: no seus Estatutos lá está o espaço da GESTÃO PÚBLICA mas que se saiba sem atividade ...
Podíamos ficar por aqui, mas adiantem-se mais algumas observações sobre os Diplomas do «Património Cultural» e dos «Museus» acima indicados para melhor dizermos das nossas preocupações. Assim, de forma solta, ao «sabor da pena»:
- Muito bem, cá temos os tão anunciados diplomas sobre «Património» e «Museus». E até é interessante que nos tenham sido disponibilizados ao mesmo tempo, pois incitam, desde logo, a fazer esta pergunta: porquê «Instituto Público» num caso e «Entidade Pública Empresarial - EPE», noutro? Como se optou? Onde estão os estudos em que assentou a decisão. Que modelos sobre estruturas/orgânicas seguiram?, na perspetiva da GESTÃO em geral, e na de GESTÃO PÚBLICA em particular? E quanto à lógica interna dos diplomas e mesmo ao texto: julgávamos que até já nem seria possível fazer-se o que nos é dado ver. Em que medida se respeita o que o próprio PS defende quanto à qualidade da Legislação?
- Bom, «aprende-se na Escola» que os Preâmbulos são o espaço em que nos dão a globalidade do essencial e de forma que toda a gente perceba. De maneira a criarem élan!, pela evidência do sentido político do que a seguir se legisla. Pois bem, para a essência, «em duas penadas», para cada um dos diploma quais os OBJETIVOS ESTRATÉGICOS do que está em causa em função das POPULAÇÕES? Ó Deuses!, e a descrição daquelas MISSÕES! Aprende-se que a descrição da missão se deve poder escrever numa TShirt. Já que pegam no conceito, ele faz parte, digamos, de um pacote, onde temos de encontrar também, por exemplo, a VISÃO. Onde está ela de maneira cristalina. Isto é, onde está o SONHO que nos une enquanto comunidade para a razão de ser daqueles diplomas? E desse pacote: os VALORES - sistematizados com transparência em que todos se revejam. E aqui a SUSTENTABILIDADE (ou seja o paradigma DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o VERDE) já terá de ser o organizador de tudo ...
- É verdade, em termos do(s) CONCEITO(s) de que hoje não se poderá abdicar na feitura da legislação aqui em causa, em dado momento aquilo é um «SUSTO» - e apetece chorar. Onde está a qualidade na Administração Pública com que se sonhou com o 25 de ABRIL? De tal forma que ao lermos «partes» até já se levam com um sorriso - porque o que está em discussão é realmente o todo. É o QUADRO DE REFERÊNCIA TEÓRICO E TÉCNICO. E as tão faladas BOAS PRÁTICAS. ..
- Apetecia escalpelizar aqueles textos do principio ao fim, mas aqui não é o sitio para o fazer, todavia é local para se pedir que alguém o faça. É local para se pedir a todos os interessados, responsáveis, e implicados na produção legislativa que não descurem o PROBLEMA: é que a QUALIDADE DO QUADRO LEGISLATIVO É PARTE (DIZEMOS PARTE) DA BOA GESTÃO. CONTA!
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Para encerrar este post, por exemplo, como responde/ou devia responder a LEGISLAÇÃO aqui em apreço à posição do PCP?, que é esta:
De lá:
«(...)Há muito que se sabe que se nada for feito no imediato, o serviço público inestimável que é prestado por estas entidades será severamente comprometido. A passagem de testemunho de cultura, de organização, de saber fazer, são aspectos que se estão a perder e que podem mesmo assumir uma dimensão de irreversibilidade.
Esta opção subordinada a interesses especulativos, visando o enriquecimento privado não se coaduna com o interesse público. O caminho seguido pelo Governo do PS com a criação destas duas estruturas, em conjunto com a transferência de competências para as CCDR e a municipalização de alguns museus, é um caminho de desresponsabilização do Estado, não garantindo deste modo a protecção e valorização de todo o património cultural e a efectiva criação de um serviço público de cultura que assegure o acesso de todos à fruição e criação cultural.
Sem conhecer ainda o valor do respectivo orçamento, a gestão dos museus, monumentos e palácios obedecerá aos critérios da gestão privada, passando a seguir uma óptica de mera viabilidade económica, de maximização do lucro, tendo de garantir receitas próprias e a maioria do seu próprio financiamento, o que irá criar um conjunto significativo de dificuldades, nomeadamente aos museus, monumentos e palácios cujo interesse económico, diga-se lucro, seja considerado menor. Na prática há a legitimação da subalternização do serviço público ao negócio na área da cultura.
É ainda preocupante e tem sido fortemente contestada a forma como o Governo PS está a proceder à transferência de competências para as CCDR e para os Municípios, decidindo de forma unilateral quais os museus, monumentos e palácios que são transferidos, encaminhando-se deste modo para uma desestruturação da intervenção pública na área da cultura e consequente perda de capacidade nesta área.
Ao arrepio e sem ouvir os representantes dos trabalhadores, tal como a Lei de Trabalho em Funções Públicas obriga, o Governo do PS procede a uma reestruturação que levará à transferência de trabalhadores, à cessação de postos de trabalho e à criação de novas relações laborais, criando desigualdades entre trabalhadores abrangidos pelo regime de direito público e o regime de direito privado.(...)».
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