Excerto:
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Um ‘estatuto’ que esconde a falta de aplicação da lei geral do Trabalho
Após a terceira reunião do grupo de trabalho para o desenvolvimento do chamado "Estatuto para o Trabalhador da Cultura": constatamos, mais uma vez, perante o esboço de intenções mal preparadas e pouco claras que o Governo tem imensas dificuldades em compreender o sector. Nesta reunião foi apresentado um esboço de “Estatuto”. Neste são elencadas, de forma simplista, algumas linhas copiadas directamente do código de trabalho e da Constituição da República. Poderia até parecer que o Governo teria percebido que se fizesse cumprir a lei muitos dos problemas que temos hoje simplesmente não existiriam. Mas ao avançar no documento percebemos pelos itens seguintes que não é o caso. Aparece, mais uma vez, de forma simplista, uma proposta que pretende premiar entidades que cumpram “quotas de contratos sem termo”. Afinal a intenção é premiar aqueles que prevaricarem dentro de certos limites? Até quando vamos continuar com máscaras para a ilegalidade e a precariedade?
O terceiro ponto do documento “Regime contributivo e de Protecção Social”, razão fundamental para a existência deste grupo grupo de trabalho que inclui, além do Ministério da Cultura, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério das Finanças acabou por ser apresentado como um ponto ainda a discutir durante o mês de Outubro. Adia-se mais uma vez a discussão de fundo: como garantir uma carreira contributiva que proteja os profissionais do sector em vez de os endividar, como garantir os seus direitos (o acesso à baixa e à protecção no desemprego) e como recuperar os trabalhadores para o sistema, muitos condenados à informalidade e ao endividamento por conta de décadas de um sistema que tem como primeira opção a precariedade.
O questionário aos trabalhadores, fundamental para a implementação de medidas de fundo e de emergência sérias para o sector e que já deveria ter sido lançado continua por terminar longe dos olhares e do escrutínio das entidades representativas do sector que conhecem de facto a realidade do trabalho e dos profissionais da Cultura em Portugal. É a estas entidades que cabe validar esta ferramenta urgente para o mapeamento do sector e permitir que as soluções legislativas sejam consequentes.
Tendo em conta que o Ministério da Cultura diz estar a trabalhar em nova legislação para o sector desde Dezembro de 2019, seria de esperar muito mais deste documento.
Esta ideia de “Estatuto”, importada à força de outras realidades e com resultados duvidosos, parece ser uma cápsula de precariedade disfarçada, não propõe medidas efectivas e não tem nenhuma intenção de melhorar a legislação de forma consequente para os trabalhadores da Cultura em Portugal.
O CENA-STE lembra as palavras da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social na primeira reunião do grupo do chamado "Estatuto": é fundamental assegurar aos trabalhadores do sector da música, do audiovisual e dos espectáculos o acesso pleno a uma carreira contributiva, só assim será possível garantir protecção e direitos sociais, evitando que se repita a catástrofe que vivemos nestes tempos.
Lembramos também as palavras da Ministra Ana Mendes Godinho sobre as convenções colectivas como solução para o futuro, garantia de uma base mínima negocial para a defesa dos interesses individuais e colectivos dos trabalhadores, elemento facilitador da negociação entre os representantes dos trabalhadores (o sindicato) e os patrões. (...)».
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A propósito na Comunicação Social:
TRABALHO|CULTURA
Trabalhadores da cultura exigem legislação específica
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