3 — O II, I. P., é equiparado a entidade pública empresarial, no âmbito das suas atribuições de
construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas
de tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos da área governativa do trabalho, solidariedade e segurança social, numa lógica de serviços comuns partilhados, para efeitos de
recrutamento de trabalhadores que desempenhem funções correspondentes ao conteúdo funcional
das carreiras de técnico de informática e especialista de informática.
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Os membros do conselho diretivo são equiparados, para efeitos remuneratórios, a gestor público,
tendo por referência as empresas públicas classificadas como grupo A.
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As comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes do II, I. P., cessam automaticamente,
sem prejuízo de se manterem em funções até à conclusão do respetivo processo de reestruturação.
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Norma revogatória
São revogados o n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de agosto,
na sua redação atual. Por isso lá fomos a 2012:
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Podíamos ficar aqui o dia inteiro a comentar o Diploma - reparemos o «II IP» - Decreto-lei 39/2026, hoje publicado no DR, mas tentemos outro caminho, uma síntese: que as Esquerdas Políticas olhem para o que se está a passar. Acrescentemos, o Senhor Presidente da República eleito tem aqui matéria em torno do que abordou na Campanha Eleitoral. O Movimento Sindical tem de arranjar tempo para não se alhear das «Reestruturações» que o Governo está a operar - silenciosamente. Afinal, cadê a REFORMA DO ESTADO (OU SERÁ ADMINISTRAÇÃO?). Mais, o que nos diz Sua Excelência o Ministro das Reformas a tudo isto? Ocorre-nos esta interrogação e utilizando expressão dos dias que correm: diga-nos o que se está a passar «em contexto de invisibilidade». Esperemos que não esteja a pensar «em desistir» ... É verdade, longe vão os tempos em que o se observa seria motivo para isso. Pois é, longe de sermos saudosistas, longe vão os tempos ... em que a QUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO era a missão! E ao que corre falta «qualidade»! Quem o pode contraditar?
Bom, o que acima arrolamos é o nosso contributo para se analisar o que nos está a acontecer SILENCIOSAMENTE e que nos é mostrado via DIÁRIO DA REPÚBLICA... Atenção, para isso é preciso TEMPO e RESISTÊNCIA FÍSICA E MENTAL ...
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