Excertos (destaque nosso):
«(...)
Passado este tempo e sem que tivesse existido qualquer reatamento do
diálogo, eis que é apresentada a nova redação do decreto-lei, entrando
desde já em circuito legislativo para promulgação em Diário da República. Sobre a questão da nomeação dos júris dos concursos, o novo decreto introduz nuances:
a SECA propõe nomes de júris e o ICA compõe as listas para os concursos
que a SECA deverá aprovar; caso não exista consenso, o ICA reserva para
si a decisão final (podendo retirar das listas nomes incompatíveis com
os critérios de idoneidade e mérito cultural exigidos pelos regulamentos
mas demasiadas vezes ignorados pela SECA, considerando o número
exorbitante de substituições de júris nos concursos deste ano...).
(...)
Esta ingerência promovida pelo Ministério da Cultura é, portanto, uma
novidade — e não uma inevitabilidade atemporal — que me espanta tanto
quanto deverá espantar os signatários da carta internacional. Resulta de
uma opção política de um governo minoritário do PS apoiado no
Parlamento pelo BE e pelo PCP. Se este decreto-lei entrar em vigor,
serão estes os responsáveis — ativos ou passivos — por uma deriva sem
precedentes no modo como o Estado português passa a encarar a natureza e
o papel da sua intervenção no apoio ao cinema».
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