PELO JORNALISMO, PELA DEMOCRACIA

«A crise que abala a maioria dos órgãos de informação em Portugal pode parecer aos mais desprevenidos uma mera questão laboral ou mesmo empresarial. Trata-se, contudo, de um problema mais largo e mais profundo, e que, ao afectar um sector estratégico, se reflecte de forma negativa e preocupante na organização da sociedade democrática.

O jornalismo não se resume à produção de notícias e muito menos à reprodução de informações que chegam à redacção. Assenta na verificação e na validação da informação, na atribuição de relevância às fontes e acontecimentos, na fiscalização dos diferentes poderes e na oferta de uma pluralidade de olhares e de pontos de vista que dêem aos cidadãos um conhecimento informado do que é do interesse público, estimulem o debate e o confronto de ideias e permitam a multiplicidade de escolhas que caracteriza as democracias. O exercício destas funções centrais exige competências, recursos, tempo e condições de independência e de autonomia dos jornalistas. E não se pode fazer sem jornalistas ou com redacções reduzidas à sua ínfima expressão.

As lutas a que assistimos num sector afectado por despedimentos colectivos, cortes nos orçamentos de funcionamento e precarização profissional extravasa, pois, fronteiras corporativas.

Sendo global, a crise do sector exige um empenhamento de todos – empresários, profissionais, Estado, cidadãos - na descoberta de soluções.

 A redução de efectivos, a precariedade profissional e o desinvestimento nas redacções podem parecer uma solução no curto prazo, mas não vão garantir a sobrevivência das empresas jornalísticas. Conduzem, pelo contrário, a uma perda de rigor, de qualidade e de fiabilidade, que terá como consequência, numa espiral recessiva de cidadania, a desinformação da sociedade, a falta de exigência cívica e um enfraquecimento da democracia.

Porque existe uma componente de serviço público em todo o exercício do jornalismo, privado ou público;
Porque este último, por maioria de razão, não pode ser transformado, como faz a proposta do Governo para o OE de 2013, numa “repartição de activos em função da especialização de diversas áreas de negócios” por parte do “accionista Estado”;
Porque o jornalismo não é apenas mais um serviço entre os muitos que o mercado nos oferece;
Porque o jornalismo é um serviço que está no coração da democracia;
Porque a crise dos média e as medidas erradas e perigosas com que vem sendo combatida ocorrem num tempo de aguda crise nacional, que torna mais imperiosa ainda a função da imprensa;
Porque o jornalismo é um património colectivo;

Os subscritores entendem que a luta das redacções e dos jornalistas, hoje, é uma luta de todos nós, cidadãos. Por isso nela nos envolvemos. Por isso manifestamos a nossa solidariedade activa com todos os que, na imprensa escrita e online, na rádio e na televisão, lutando pelo direito à dignidade profissional contra a degradação das condições de trabalho, lutam por um jornalismo independente, plural, exigente e de qualidade, esteio de uma sociedade livre e democrática. Por isso desafiamos todos os cidadãos a empenhar-se nesta defesa de uma imprensa livre e de qualidade e a colocar os seus esforços e a sua imaginação ao serviço da sua sustentabilidade. 
 Proponentes: Adelino Gomes, Alfredo Maia - JN (Presidente do Sindicato de Jornalistas), Ana Cáceres Monteiro, Media Capital, Alexandre Manuel - Jornalista e Professor Universitário, Ana Goulart - Seara Nova, Ana Romeu - RTP, Ana Sofia Fonseca - Expresso, Ana Tomas Ribeiro - Lusa, Anabela Fino - Avante , António Navarro - Lusa, António Louçã - RTP, Camilo Azevedo - RTP, Carla Baptista - Jornalista e Professor Universitária, Cecília Malheiro - Lusa, Cesário Borga, Cristina Martins - Expresso, Catarina Almeida Pereira - Jornal de Negócios, Cristina Margato - Expresso, Daniel Ricardo – Visão, Diana Ramos - Correio da Manhã, Diana Andringa, Elisabete Miranda – Jornal de Negócios, Frederico Pinheiro - SOL, Fernando Correia - Jornalista e Professor Universitário, Filipe Silveira - SIC , Filipa Subtil - Professora Universitária , Filomena Lança – Jornal de Negócios, Hermínia Saraiva - Diário Económico, Joaquim Fidalgo, Joaquim Furtado, Jorge Araújo - Expresso, José Milhazes - SIC / Lusa (Moscovo), José Vitor Malheiros, João Carvalho Pina - Kameraphoto, João Paulo Vieira - Visão, João d’Espiney, Público, José Luiz Fernandes - Casa da Imprensa, José Manuel Rosendo - RDP, José Rebelo - Professor e ex-jornalista, Luis Andrade Sá - Lusa (Delegação de Moçambique), Luis Reis Ribeiro - I, Liliana Pacheco - Jornalista (investigadora), Luciana Liederfard - Expresso, Luísa Meireles - Expresso, Maria de Deus Rodrigues - Lusa, Maria Flor Pedroso - RDP, Maria Júlia Fernandes - RTP, Martins Morim - A Bola , Manuel Esteves - Jornal de Negócios, Manuel Menezes - RTP
Margarida Metelo - RTP, Margarida Pinto - Lusa, Mário Nicolau – Revista C , Miguel Marujo- DN, Miguel Sousa Pinto - Lusa, Mónica Santos - O Jogo, Nuno Pêgas – Lusa, Nuno Aguiar – Jornal de Negócios, Nuno Martins - Lusa, Oscar Mascarenhas - DN, Patrícia Fonseca - Visão, Paulo Pena - Visão, Pedro Rosa Mendes, Pedro Caldeira Rodrigues - Lusa , Pedro Sousa Pereira - Lusa, Pedro Manuel Coutinho Diniz - Professor Universitário, Pedro Pinheiro - TSF, Raquel Martins - Publico, Rui Cardoso Martins, Ricardo Alexandre – Antena 1, Rosária Rato - Lusa, Rui Peres Jorge – Jornal de Negócios, Rui Nunes - Lusa, Sandra Monteiro - Le Monde Diplomatique, Sofia Branco - Lusa, Susana Barros - RDP, Susana Venceslau - Lusa, Tomas Quental – Lusa, Tiago Dias - Lusa, Tiago Petinga -Lusa, Vitor Costa – Lusa.

Este é apenas o primeiro passo duma iniciativa que pretende ser mais ampla.
Nos próximos dias todos os jornalistas, bem como todos os cidadãos vão ser convidados a assinar e a participar.
Pelo jornalismo, Pela democracia»

 

Tirado daqui.

A CULTURA NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 (1) - AINDA SEM TERMOS PROCURADO OS «NÚMEROS»

Se quer ver a Proposta do Orçamento do Estado para 2013 vá aqui. Mas se quer saber apenas o que está no «Relátório» sobre a Cultura não precisa, é isto:  

«Cultura

 A valorização do Património Cultural é um desígnio nacional. O Governo reconhece a importância do Património como fator multiplicador de riqueza e desenvolvimento, elegendo a sua requalificação como uma das grandes apostas da legislatura. Nesse sentido, trabalhará com vista à criação de uma rede nacional de Rotas do Património, devidamente identificadas e distribuídas pelo território, em articulação com um mapa da paisagem e dos recursos turísticos.

A gestão do património por entidades exteriores ao Governo assegura que o Estado não só diminui os seus encargos com o património concessionado, como mantém a maior parte das receitas que este gera. A Secretaria de Estado da Cultura (SEC) irá optar futuramente por soluções de gestão que mais beneficiem o Estado, a preservação do património e o acesso dos cidadãos à cultura.

No sentido de encontrar formas alternativas de financiamento e de promover a profissionalização dos agentes culturais, iremos criar o Balcão + Cultura, destinado a acompanhar projetos culturais desde a sua conceção, fornecendo espaço, apoio técnico, jurídico e financeiro. 

A formação de públicos para a cultura e para as artes é condição obrigatória para o sucesso de qualquer política cultural pública. Não é possível falar de “criação de públicos” sem uma ação concertada com o Ministério da Educação e Ciência. Assim, além de outras iniciativas pontuais, trabalharemos o Plano Nacional do Cinema (ano letivo 2012-2013), bem como o projeto Música nas Escolas (2013-2014).

Os profissionais do Sector das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo vão passar a ter um registo nacional. De igual forma, iremos regulamentar a atribuição do Subsídio de Reconversão dos Profissionais do Sector das Atividades Artísticas, Culturais e de Espetáculo, destinado a profissionais que tenham cessado o exercício da sua atividade antes de poderem beneficiar de uma pensão de velhice.

O apoio à internacionalização dos agentes culturais é uma das apostas da SEC, que vê nos mercados externos e em parcerias com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal uma resposta ao momento atual de contenção orçamental.

O fomento das atividades culturais, embora dinamizado pelo sector público, passa também por soluções que coloquem ao alcance dos agentes privados os instrumentos necessários à canalização dos seus apoios para atividades e iniciativas de caráter cultural. É neste espírito que se enquadram as alterações à lei do mecenato, que em breve pretendemos apresentar.

A nova Lei do Cinema e do Audiovisual lançará as bases de uma nova política para o sector, visando apoiar e promover novas formas e oportunidades de produção, de criação ou difusão de obras cinematográficas.

No atual contexto do sector cultural e criativo, é necessário legislar e atuar com urgência na área da pirataria e música, de cinema e de livros, entre outras áreas, defendendo os criadores, os direitos de autores, as empresas e a qualidade das plataformas em que circulam os seus trabalhos e produtos, sem que para isso se coloque em causa os direitos do consumidor de cultura e o acesso à cultura.

A defesa, promoção e valorização da Língua Portuguesa está intimamente ligada a uma política integrada de divulgação e internacionalização da nossa cultura e das obras de autores portugueses.

A par da revisão do conceito da atual rede de bibliotecas públicas, é urgente preparar a indústria do livro para o fim da discriminação fiscal do livro eletrónico».

Objetivamente: é uma sucessão de parágrafos avulsos. Tanto podia ser aquela a ordem como outra qualquer. Ponha o último no principio, o do início no meio, um outro qualquer onde lhe apetecer, ...e vai ver que não se nota diferença nenhuma.    Qual será o fio condutor? Em particular, qual a passagem deste texto que cobre a intervenção do Estado no âmbito das artes razão de ser da DGARTES?  E nem o Governo sabe que não criou uma Secretaria de Estado da Cultura, e que a Cultura é apenas uma área na Presidência do Conselho de Ministros,  e que há um Secretário de Estado sem Secretaria de Estado, o que aliás está revelado nos «logos», sendo este 
 

 

que antecede, por exemplo, o da DGARTES, como pode confirmar por si ao fundo da sua homepage.

Em breve iremos às verbas. Mas se quiser, desde já, tentar descortinar o que se passa na floresta vá aqui, ou seja, à Direção Geral do Orçamento.

 

ADRIANO CORREIA DE OLIVEIRA

(...)
Mesmo na noite mais triste
em tempo de servidão
há sempre alguém que resiste
há sempre alguém que diz não.

Mais

«TODOS NÓS PRECISAMOS DA ARTE E DA CULTURA, MESMO AQUELES QUE ACHAM QUE NÃO»

MANIFESTO – NÃO DESISTIMOS

2012-10-12

Fazemos teatro.
Somos actores, somos bailarinos, escritores, luminotecnicos, produtores, sonoplastas, bilheteiros, frentes de sala, arrumadores, produtores…
Fazemos teatro.
E gostamos.
Às vezes com muitos espectadores, às vezes com poucos. Há anos em que temos mais espectáculos, há anos em que temos menos. Mas fazemos teatro – e gostamos do que fazemos.
Gostamos também que gostem de nós. E gostamos também que não gostem de nós. Gostamos de apostar em espectáculos que não são de consumo rápido. Que fazem reflectir. Gostamos de pensar e de fazer pensar na sociedade e no indivíduo. Porque gostamos da sociedade e do indivíduo.
Por isso, às vezes, temos poucos espectadores. Porque para pensar é preciso tempo e cada vez há menos tempo. Ou aceitar essa ideia.
Mas estes espectáculos que fazemos são imprescindíveis – até para aqueles que não os vêem.
Por isso não iremos desistir.
Não, não vamos desistir de fazer espectáculos (ou de fazer filmes) que não se esgotam no divertimento de uma noite, que não são auto-sustentáveis comercialmente (há algum verdadeiramente auto-sustentável?).
Fazemos teatro porque esse gesto ousado ainda nos liberta – a nós e a vocês e aos outros que ainda não estão aqui, ou nunca estarão.
Fazemos teatro porque defendemos a liberdade: a liberdade, sim.
Não apenas a liberdade de opinião, a liberdade de circulação, a liberdade de expressão: a liberdade, apenas. É isso que nos faz viver – a nós e a vós.
E é por isso que precisamos de dinheiro do Estado: porque nem nós nem vocês temos dinheiro para pagar nem esta sala, nem estes actores, nem o tempo livre de preparação de espectáculo, nem os ensaios, nem o tempo perdido à espera de uma ideia, não temos.
Por isso, precisamos do dinheiro do estado. Precisamos todos. Os que andam aqui há mais tempo e os que andam há menos. As grandes e as pequenas companhias, os clássicos e os contemporâneos. As primeiras e as últimas obras, e já agora as intermédias também. E os espectadores de todas. Porque é na diversidade que o pensamento se cria, no confronto do velho com o novo.
Precisamos do dinheiro do Estado. É justo!
Precisamos do dinheiro do estado para estrearmos, para circularmos, para apresentarmos os espectáculos por aí, para podermos debater, para poderem gostar do que fazemos – ou não gostar.
Nós gostamos do que fazemos (mesmo quando sabemos que o trabalho ficou aquém do que esperámos, mesmo quando sabemos que “não foi desta” ). É do erro que emerge o acto criativo. Somos feitos de erro, falhas e descompensações, caso contrário não haveria necessidade de criar o que quer que seja.
Gostamos de fazer teatro.
E temos que viver.
Há anos (não é só de agora) que as autoridades nos adiam, nos desprezam, nos dizem que o melhor é desistir. Não vamos desistir.
Mas temos que planear, temos que nos organizar, temos que quebrar este vil desprezo a que somos votados.
Com quem discutir? com quem trabalhar? com quem organizar os nossos trabalhos? Precisamos de alguém que nos queira ouvir. Que nos perceba, que nos dê a merecida importância, que não nos mande areia para os olhos…
 Quem diz que não somos necessários?
Quem diz que não somos responsáveis?
Quem diz que não somos organizados?
Quem se atreve?
Queremos trabalhar para uma organização eficaz das nossas profissões, da nossa qualificação profissional, dos nossos estatutos, das nossas reformas.
Queremos um departamento da cultura que trabalhe connosco e não se limite a ser um escritório que produz sucessivos adiamentos.
Queremos um departamento da cultura que não desperdice não só o dinheiro como o nosso trabalho – e o torne útil (o nosso trabalho e o dinheiro investido).
Queremos trabalhar.
E não queremos ser adiados, nem desprezados, nem ignorados, nem manietados,…
(É que queremos amar e ser amados.)
Proponho aqui a todos os artistas e espectadores que divulguem este manifesto ou outro semelhante escrito por vós. Que o divulguem nos vossos teatros, nos vossos festivais, nos vossos eventos. Nos vossos blogs, nas vossas páginas do Facebook. Divulguem a nossa e a vossa preocupação, não se calem. Todos nós precisamos da arte e da cultura, mesmo aqueles que acham que não. Há companhias que neste momento estão em risco de cancelar as suas programações. Há jovens artistas que pensam todos os dias em emigrar ou abandonar a sua actividade. O que será de nós sem esses artistas? O que será dos artistas sem os espectadores?
Este texto estará disponível online a partir de hoje no sites dos Materiais Diversos, São Luiz e Artistas Unidos.
Boa noite e obrigado por terem vindo.

Martim Pedroso
Jorge Silva Melo

Tirado daqui

 

O PROTESTO DOS PORTUGUESES NO NYT

«Austerity Protests Are Rude Awakening in Portugal

LISBON — Portugal has long been regarded a role model in the grinding euro zone crisis. In return for an international bailout, its government cut services and raised taxes while its citizens patiently endured with little of the popular outcry seen elsewhere in southern Europe».  Continue aqui.

AUDIÇÃO DO SEC NO PARLAMENTO

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura realiza a seguinte audição:

« Dia 16, às 15h Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, para debater a política geral da Secretaria de Estado»

como se pode ver aqui.

P.S. também no Parlamento não se sabe que não existe Secretaria de Estado

DIVULGAÇÃO IMEDIATA DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E ABERTURA DOS CONCURSOS DE APOIO ÀS ARTES

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou (no dia 10)  um Projeto de Resolução na Assembleia da República onde se «Determina a divulgação imediata das condições de acesso e a abertura dos concursos de apoio às Artes»,  como se pode ver no Portal da Assembleia da República, sendo a recomendação:

«(...) 

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:

a)   a divulgação imediata dos montantes, critérios e regulamentos dos concursos de apoio às Artes;

b)   a abertura dos concursos de apoio às artes até ao final do mês de Outubro;

c)   a reposição, através do Orçamento do Estado para 2013, dos valores retirados ilegitimamente às estruturas de criação artística que resultaram de alterações unilaterais e impostas pela DGArtes às estruturas». E da argumentação do Projeto de Resolução:

«(...)

O Orçamento do Estado de 2012 previu para a Cultura (Património, Artes, Cinema, Arquivos e Bibliotecas) uma verba abaixo dos 200 milhões de euros e a execução dessa verba não chega a metade desse valor. Isso significa que, na prática, o orçamento real para a Cultura não atingiu os 100 milhões de euros e que o orçamento para o apoio às artes se viu reduzido a 10 milhões de euros, representando uma quebra para metade do executado antes da aplicação das políticas de “austeridade” contidas nos sucessivos PEC e agora no Memorando da troica, verdadeiro Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS e FMI, UE e BCE. A troica doméstica aplica diligentemente e com afinco a ordem de destruição e sufoco emitida pela troica estrangeira e encontra na Cultura um obstáculo em duas dimensões fundamentais:

- por um lado, a Cultura, como elemento de elevação da cultura dos cidadãos, contribui de forma decisiva para o aprofundamento da democracia, para a consciencialização política e social da sociedade, para a emancipação coletiva e individual do povo português;

 - por outro lado, a livre produção e fruição representa uma despesa e uma alternativa à ditadura do mercado que este Governo defende e estimula, também na área da Cultura e das Artes.

Conjugando essas duas dimensões, entende-se a obsessão do Governo em torno da destruição do tecido cultural, do esmagamento da cultura e arte livre, independente, popular e alternativa. Para este Governo, para o PSD e o CDS só existem duas culturas: a da elite que pode pagar e da mediocridade e monocultura para quem não integra as elites. “A cultura dominante é a da classe dominante” e o Governo demonstra bem o seu compromisso de classe ao esmagar a cultura popular e livre e ao promover a cultura do entretenimento e do entorpecimento social.

(...)

Nessa mesma audição parlamentar, o Sr. Secretário de Estado da Cultura afirmava também um solene compromisso de abrir até Setembro esses concursos. A acusação e denúncia do PCP, de que essas afirmações se inseriam numa estratégia de dilatação de prazos e de desmobilização do sector veio a comprovar-se integralmente. O mês de Setembro terminou e até hoje a única medida tomada pelo Governo foi o anúncio colocado, a 28 de Setembro, no sítio de internet da DGArtes onde se lê o seguinte:

“A Direção-Geral das Artes está a aguardar a conclusão dos procedimentos administrativos que decorrem das novas regras ditadas pelo Ministério das Finanças.
Os Concursos Públicos de Apoio às Artes serão abertos assim que forem aprovadas as respetivas portarias de extensão de encargos.”

Com este anúncio, não só o Governo assume que não concluiu os “procedimentos administrativos” no prazo que o próprio definiu, como remete a resolução do problema e a realização de concursos para a aprovação de “portarias de extensão de encargos” que são da responsabilidade do próprio Governo. Ou seja, o Governo assume involuntariamente a sua irresponsabilidade e o incumprimento dos seus compromissos.

Porém, enquanto todos estes prazos se dilatam, enquanto a legislação vigente é alvo de um veto ilegal, de uma suspensão marginal e sem precedentes, as companhias, grupos de teatro, associações e outras estruturas de criação artística são obrigadas a diminuir a sua programação, as contratações, e a sacrificar quase completamente as atividades de investigação sendo que a bilheteira e a receita passam a constituir o centro das suas preocupações por motivos de sobrevivência.

É urgente, aliás fundamental, que a Constituição da República Portuguesa deixe de ser para os Governos apenas um papel e passe a ser cumprida e respeitada por todos quantos, mentindo, a juram defender. Esse passo, essa rutura criaria as condições para uma nova política cultural e para a valorização orçamental do sector, como é exigido por forças diversas na sociedade portuguesa, das que se destacam os movimentos em defesa da cultura, os sindicatos e o movimento associativo popular. Só a rejeição do Pacto de Agressão e a construção de uma alternativa política com os portugueses, com os jovens, os homens e as mulheres que vivem do seu trabalho e que querem contribuir para a produção cultural livre, porque dessa produção usufruem, com essa produção aprendem, se expressam criativa e criticamente.

(...)». O Projeto de Resolução completo.