Foi-nos dado a conhecer que o Grupo Parlamentar do PCP solicitou uma «Audição com o Senhor Secretário de Estado da Cultura no sentido de “debater
as normas dos concursos e a proporção de afetação de verbas entre as diferentes
tipologias de de concurso e apoio para 2013”» . E
Exmo.
Senhor
Presidente
da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura
Assunto:
Audição com o Senhor Secretário de
Estado da Cultura
Durante
a reunião conjunta entre a Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão de
Educação, Ciência e Cultura, o Sr. Secretário de Estado da Cultura anunciou uma
manutenção da verba para o apoio às artes, em relação ao ano de 2012.
O
PCP denunciou que desde 2011 que as verbas de apoio às artes, particularmente
as destinadas à DGArtes, têm vindo a sofrer cortes abruptos que colocam em
sério risco a viabilidade das estruturas de criação artística e ainda mais em
perigo a sua capacidade criativa.
Depois
dos cortes de 23% impostos no curso dos apoios directos quadrienais e bienais,
em 2011, e depois do corte de 38% em 2012, os avisos de abertura de concurso
para apoios diretos, indiretos e pontuais para o ano de 2013 vêm demonstrar que
o PCP tinha razão quando afirmava que a verba disponível para 2013 era ainda
inferior à já distribuída após os cortes em 2012.
Verificados
os apoios da DGArtes em 2011 – último ano em que foram pagos apoios pontuais –
observa-se a atribuição de 36 apoios no valor total de 1.061.040,64€. Ora, os
valores anunciados para 2013 preveem apenas 9.900 milhões de euros para apoios
anuais, quadrienais e bienais donde releva a perda mínima de 1 milhão de euros
relativamente ao último ano em que se verificaram apoios anuais, sem contabilizar
a perda resultante dos cortes ilegítimos impostos no decorrer dos compromissos
plurianuais.
Os
avisos da DGArtes, divulgados dia 19 de Novembro, além de apontarem para uma
verba menor para mais tipos de candidaturas, impõem administrativamente a redução
para metade o número dos projetos passível de apoio. Além disso, através de uma
alteração de critério, o Governo desvia para os apoios tripartidos cerca de
metade do total do valor colocado a concurso, disponibilizando esse valor em
regras praticamente incapacitantes das candidaturas.
De
mais de 140 projetos apoiados plurianualmente e 36 apoios anuais, o Governo
impõe agora o apoio de um máximo de 78 projetos em todo o país e em todas as
áreas disciplinares. O Algarve, por exemplo, para todas as cinco áreas de apoio
da DGArtes, pode aprovar apenas 3 candidaturas e o Alentejo, 7. Por esta via, o
Governo não só diminui de forma inaceitável os recursos a concurso como limita
objetivamente o número de apoios possíveis. Na prática, o que podemos para já
compreender é que o Governo pretende diminuir de 11,9 milhões (verba inscrita
no Orçamento do Estado de 2012) destinados a apoios unicamente bienais e
quadrienais para 5.350.000, sendo que alarga também aos anuais. Na prática,
metade do dinheiro para mais âmbitos.
Estas
opções, estas políticas para a Cultura, representam uma objetiva desvalorização
da produção e criação culturais e uma cada vez maior desresponsabilização do
Estado perante as suas funções constitucionais. Representam uma prática
ideologicamente marcada, de mercantilização e elitização da produção e fruição
culturais e aposta fortemente na limitação da produção livre e alternativa nas
diversas disciplinas apoiadas pela DGArtes.
Tendo
em conta, não apenas a verba – que é discutida principalmente em sede de
Orçamento do Estado e para a qual o PCP apresentou proposta de duplicação –,
mas também os critérios e regulamentos de atribuição e normativo dos concursos,
urge aprofundar a discussão com o Governo e o Secretário de Estado da Cultura
em sede própria.
Assim, ao abrigo das disposições
regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
requer a V. Exa se digne solicitar a presença do Senhor Secretário de Estado da
Cultura em reunião da Comissão a que preside no sentido de debater as normas
dos concursos e a proporção de afetação de verbas entre as diferentes
tipologias de concurso e apoio para 2013.
O Deputado,
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