À partida nada nos move contra as excepções que se possam introduzir na Lei 50/2012 de 31 de Agosto que «Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local
e das participações locais» - ver aqui . A nossa questão é prévia e está relacionada com a circunstância em que se deve optar por «empresa» em confronto com as outras alternativas. Naturalmente que não nos satisfazem justificações como a que decorre desta passagem do artigo: «Também o Bloco de Esquerda anunciou, no final da semana, a intenção de propor uma alteração legal no sentido de excluir as empresas municipais do sector cultural das obrigações que constam daquele diploma. O principal argumento dos deputados bloquistas prende-se com a diferença de tratamento entre os teatros municipais e os teatros nacionais que “geram receitas próprias que cobrem apenas 7% a 10% dos gastos totais”, ao contrário do mínimo de 50% exigido às estruturas culturais geridas por empresas municipais. Além de “profundamente discriminatória”, esta “dualidade de critérios” acentua ainda mais "discriminação no acesso cultural entre as populações das grandes áreas metropolitanas e as do restante território nacional", lê-se na proposta». Ora, para essa situação «de privilégio» dos Teatros Nacionais, há quem mostre que a sua figura institucional não será a que mais se lhes adequa. (veja-se, por exemplo, artigo recente de RVN).
Embora sem ter diretamente a ver com o
assunto (ou talvez tenha demais), lembramos o livro da imagem seguinte:
E duma edição brasileira: «Este livro desmascara o mito do Estado como um paquiderme burocrático, sem mobilidade e ineficiente como gestor de negócios. Para muitos, o Estado deveria apenas corrigir as “falhas de mercado", deixando a inovação e o empreendedorismo para o dinâmico setor privado. No entanto, dos produtos mais inovadores da Apple até as chamadas tecnologias “limpas", passando pela indústria farmacêutica, Mariana Mazzucato mostra que o setor privado só aposta depois de o Estado empreendedor ter feito todos os investimentos mais ousados e de maiores riscos. Trata-se de um livro imprescindível para o entendimento e a discussão sobre os rumos do capitalismo contemporâneo. O Estado Empreendedor foi recentemente indicado na Alemanha para o importante prêmio de livro do ano em finanças e economia, Wirtschaftsbuchpreis 2014. A Professora Mazzucato foi a primeira laureada com o prêmio SPERI Prize em economia política, concedido pela revista New Statesman a cada dois anos para o acadêmico que nos dois ou três anos precedentes tenha se destacado e sido bem-sucedido na disseminação para uma ampla audiência de ideias originais e críticas em economia política». Veja aqui. E neste endereço, na edição em inglês, em 2013.
Voltando à vida doméstica, estes problemas não podem deixar de nos lembrar tempos passados de «apoios comunitários aos Teatros», na senda da rede que nunca foi criada, em que certamente houve pareceres que asseguravam a viabilidade económica-financeira dos mesmos. Isso era exigido pelos regulamentos. Pois é, não vale a pena tapar o sol com a peneira. Mais do que excepcionar isto ou aquilo, estude-se a matéria na sua globalidade e em torno do SERVIÇO PÚBLICO NA CULTURA E NAS ARTES, procurando-se alternativas de soluções que atinjam os mesmos objetivos ao menor custo . E duvide-se sempre da falta de alternativas!
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