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Não faltam motivos para voltarmos «ao tema» do diploma da imagem saído hoje em Diário da República (e à partida, logo que haja tempo, assim faremos!). Agora, ainda que ligeira, a leitura realizada diz-nos que os críticos não só tinham razão como pecam por «defeito»... Desde logo, insiste-se na gestão legalista, tudo em decreto, como se a «gestão» não tivesse vida própria, enquanto ciência/técnica. Por outro lado, não se percebe porque não se remetem matérias previstas para o que é geral perfeitamente aplicável. Parece um «monstrozinho paralelo» feito de bocados de outros diplomas para resolver problemas de gestão corrente, sendo verdade que muitas vezes infernizam a vida dos serviços. E lá pelo meio decreta-se matéria que nem precisava de o ser, para se ir ao encontro de reivindicações que só têm a dimensão que têm, muitas delas, pelas situações desesperadas que se vivem devido à insuficiência orçamental, como aquela das «receitas próprias». (Ah, 1% para a Cultura é capaz de aqui ser bem ajustado). Está bem, concluiu o Poder, fiquem lá com elas ... Com as receitas. E nós cogitamos: onde ficarão os princípios clássicos das Finanças Públicas e em especial do Orçamento do Estado? ... Ah, e aquela do Número Fiscal, nem nos lembramos se está contemplada ... Vão ter, ou não? Enfim, um diploma para fazer uma pequena «arrumação», (cumprir agenda em período eleitoral?), sob a tirania do curto prazo! Vem nos «books», muitas vezes intervenções como estas são de impacto duvidoso nomeadamente porque acabam por atrasar as verdadeiras reformas.Como as que estarão subjacentes a esta passagem do Preâmbulo do diploma (onde o uso do termo «reforma» é capaz de ser exagerado - se as reformas nos trouxeram até aqui, onde nos encontramos, estamos conversados ...):
É melhor que nada, dirão muitos! Aliás, já o disseram. E assim vamos ..., com a exigência em baixa. E é sempre oportuno não esquecer quem sabe da matéria e de forma permanente, continuada e sistemática, nos ajuda a pensar, como é o caso:
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