«A 31 de Dezembro de 1987 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 391/87 que tinha como objectivo colmatar uma falha existente no nosso país: a concessão de bolsas para a realização de trabalhos de criação artística, sendo o montante dos subsídios a atribuir seria fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura. Houve, depois disso, alguns altos e baixos, tendo até sido suspensas e novamente retomadas. O exemplo das Bolsas de Criação Literária é paradigmático, num país que se diz de poetas: foram suspensas em 2002 e retomadas apenas em 2017. Em 2024 houve novo corte, tendo sido substituídas por um concurso de carácter excepcional, e restrito, no âmbito das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, que atribuiu apenas oito bolsas semestrais.
Em 2025, surgiu a Portaria n.º 40/2025/1 de 14 de Fevereiro, onde pode ser lido: «O Programa do XXIV Governo Constitucional define que o Governo se propõe a agir sobre os muitos quadrantes da Cultura». A referida portaria criou o Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura. Resta acrescentar que as bolsas são atribuídas pela Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) e a submissão de candidaturas decorreu durante 2025, mais precisamente até ao dia 12 de Novembro de 2025. Os resultados do concurso foram divulgados no final de Março de 2026, comunicados aos bolseiros e divulgados também pela DGLAB. Até aqui, tudo bem.
Depois da divulgação dos resultados, os bolseiros foram contactados várias vezes com burocracias a tratar, papéis que precisavam de ser preenchidos. Tudo como seria de esperar, tudo mais um par de botas, incluindo o preenchimento de uma ficha de fornecedor em que cada bolseiro indicou, de forma explícita, o seu regime/enquadramento fiscal. Chegou-lhes mesmo a ser indicado que não seria necessário abrir atividade junto da Autoridade Tributária (AT) para efeitos de atribuição da bolsa, uma vez que, tratando-se de um apoio à criação (e não de uma prestação de serviços), o montante atribuído estaria isento de IVA, não havendo, por isso, lugar à emissão de factura/recibo. Para efeitos de IRS: iria depender do enquadramento de cada um dos bolseiros junto da AT. Mas, não fosse o diabo tecê-las, alguns bolseiros contactaram a AT (por telefone), e essa mesma autoridade confirmou: a bolsa de criação estava isenta de IVA e de tributação em sede de IRS. Até aqui, tudo bem. (...). Continue.
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