Destaquemos, por exemplo:
Artigo 4.º
Dotação
A dotação do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial) é de 30 milhões de euros e enquadra -se no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.
Artigo 6.º
Beneficiários
São beneficiários as micro, pequenas e médias empresas, de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos das definições constantes das alíneas b) a d) do artigo 2.º, incluindo empresários em nome individual com contabilidade organizada, que disponham, a título principal, de um dos códigos de atividade económica (CAE) constantes da lista em anexo ao presente regulamento e que dele faz parte integrante.
Artigo 11.º
Procedimentos de análise, seleção e decisão de candidaturas
1 - O Instituto do Turismo de Portugal, I. P., procede à avaliação das candidaturas e emite parecer, com base nos critérios de elegibilidade e condições de acesso previstos no presente regulamento e no aviso para apresentação de candidaturas, no prazo de 10 dias úteis após a data de apresentação da candidatura. 2 — As candidaturas que cumpram os critérios de elegibilidade e condições de acesso são selecionadas pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização até à data -limite de 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo do disposto no número seguinte, sendo o incentivo apurado com base no valor das despesas consideradas elegíveis constante do mapa síntese do orçamento apresentado em sede de candidatura. 3 — A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização pode suspender ou cancelar a receção de candidaturas em função do esgotamento da dotação, através de comunicação a publicar no Balcão 2020
(...)
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Esta Portaria tinha sido anunciada lá atrás - vejamos este post:SOCORRO! | quem nos acode para conseguirmos digerir a comunicação do Governo sobre a cultura?
Agora, a simples leitura corrida do diploma confirma problemas que marcam o SETOR DA CULTURA E DAS ARTES no nosso País, e desde logo, reafirmamos - «até que a voz nos doa» - há que saber coisas tão básicas como estas: o que compete ao Ministério da Cultura e aos outros Ministérios; onde começam e acabam as ditas indústrias culturais e criativas; o espaço do Serviço Público; ... Como se vê a «cultura e as artes» são tratadas com o que há, na circunstância vai-se ao «turismo» ... No minimo há de imediato que reordenar tudo isto; como visão REFUNDAR O SETOR DA CULTURA E DAS ARTES, «separando águas». Mas em «tempo de guerra não se limpam armas», diriamos, e vamos lá minimizar a situação buscando verbas onde elas estiverem? SIM, necessariamente, mas em paralelo há que planear o futuro e ir agindo em conformidade ... O que não se vê ... E daí a nossa tragédia.
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