Fizeram chegar ao Elitário Para Todos o texto das perguntas feitas ao Secretário de Estado da Cultura por parte do Deputado Manuel Tiago (PCP) sobre a não abertura de concursos de apoio às ARTES. O texto:
Na última audição parlamentar em Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Sr Secretário de Estado da Cultura anunciou que apresentaria os cronogramas correspondentes aos procedimentos para concurso de apoio às artes a abrir ainda em 2012. Aliás, anunciou mesmo que faria a divulgação desses cronogramas até ao final de Junho e que os concursos para os apoios plurianuais abriram ainda em Setembro de 2012.
O Grupo Parlamentar do PCP, em contactos diversos e ontem mesmo numa iniciativa do Movimento "Manifesto em Defesa da Cultura" / "1 % para a Cultura" tem vindo a ser alertado para a situação cada vez mais incomportável e indefinida com que estão confrontadas estruturas de criação artística. Por um lado, os cortes de mais de metade dos apoios contratualizados previstos, iniciados pelo anterior Governo (PS/Sócrates) e agravados pelo actual (PSD/CDS - Passos/Portas) já geram uma situação de extrema precariedade no trabalho e na própria viabilidade das estruturas, bem como dos compromissos por estas assumidos com actores, trabalhadores, técnicos e empresas; por outro lado, a constante dilatação dos prazos para a divulgação dos mecanismos e procedimentos concursais para o próximo período plurianual.
É urgente conhecer, além do cronograma e dos procedimentos - para possibilitar candidaturas e projectos coesos e elaborados - os montantes a concursos e os prazos, bem como os princípios orientadores dos critérios a utilizar. Caso contrário, caso o Governo insista em não cumprir a lei em vigor, em continuar a suprimir a verba que é das estruturas de criação artística por lei e a retê-la indevidamente, o Governo não deixa dúvidas sobre a sua real intenção: a da limitação da capacidade de criação e fruição artísticas e a da aplicação de uma espécie de censura financeira à liberdade de criação, provocando uma asfixia financeira de tal ordem prolongada que muitas companhias serão forçadas - apesar da resistência que manifestam e do empenho com que trabalham - a sucumbir.
Talvez seja esse mesmo o desígnio do Governo, aliás, de acordo com a mais crua orientação ideológica da direita: submeter única e exclusimanente ao "mercado" as artes, assim se retirando dessa sua função social do Estado prevista na Constituição da República Portuguesa que este Governo não esconde desprezar.
Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, respostas urgentes às seguintes questões:
1. Quando divulgará o Governo o cronograma sobre os procedimentos para o concurso de apoio às artes, conforme anunciado pelo Secretário de Estado da Cultura em resposta ao PCP em sede de Comissão Parlamentar?
2. Confirma o Governo que mantém a intenção de abrir concursos para o apoio às artes em Setembro de 2012?
3. Se sim, com que montantes?
4. Como pode o Governo anunciar a assunção de compromissos plurianuais, nomeadamente quadrienais, quando é o próprio Governo a impor - através da chamada lei dos compromissos - que nenhum compromisso sem cobertura orçamental disponível possa ser assumido?
5. Da mesma forma, como pode o Governo assumir um compromisso através da DGArtes, de duração plurianual, quando impõe que nenhum compromisso assumido pela Administração do Estado tenha duração superior a três meses?
6. Está o Governo a preparar concursos de fachada, vazios de compromisso e sujeitos às variações da disponibilidade orçamental que o governo decida gerar na liquidez da DGArtes, assim criando apenas mais um elemento de confusão e ilusão junto das estruturas de criação artística?
7. Que medidas vai tomar para cumprir escrupulosamente todos os compromissos que venha a assumir perante as estruturas de criação artística, por via da realização de concursos de apoio às artes?
Palácio de São Bento, terça-feira, 10 de Julho de 2012
P.S . Talvez haja leitores que não saibam, mas as perguntas e requerimentos são públicos,
através do site do Parlamento.
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