Começa assim:
«A desastrada denúncia de um “desastre”
Dificilmente a ministra da Cultura terá com ela quem dê para esse peditório de considerar que uma EPE não possui condições de exercer funções do Estado.
Manifestou-se a ministra da Cultura surpreendida por o anterior Governo, do PS, ter entregado algumas funções regulatórias na área dos museus a uma "entidade pública empresarial" (EPE). Que se trataria de "privatização", afirmou com a ênfase de quem aparentemente defende a estatização, quiçá o socialismo. Nada de mais ilusório, quando absolutamente surpreendente é que esta denúncia seja feita por ministra de Governo composto por partidos que privatizaram tudo o que puderam, a começar pelos recursos (água, por exemplo) e monopólios naturais (electricidade, por exemplo).
E depois... depois há a total mistificação do que é dito: as EPE não são umas empresas quaisquer, nem na Cultura, nem na Saúde, nem em contexto autárquico. São entidades públicas, subordinadas à hierarquia do Governo e ao controlo do Tribunal de Contas. (...)»
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Neste ambiente, talvez lhe interesse de outro blogue - o 3AP:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEGALISTA? | «(...). Neste contexto, sem prejuízo das medidas de transição digital que venham a ser adotadas no âmbito do Estado, torna-se necessário garantir, no imediato, um acesso efetivo e real dos cidadãos aos diversos servi ços da Administração Pública, concretizado em diversas medidas. Isto mesmo resulta de um recente Relatório da Provedoria de Justiça sobre o atendimento ao cidadão nos serviços públicos, datado de dezembro de 2023, que formula um conjunto de recomendações para contribuir para a definição de soluções que permitam o respeito integral do princípio da boa administração («Relatório»), que, pela sua importância, carecem de ser urgentemente adotadas. (...)» Post que o leva a outros, ligados ao assunto.
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